Questão
ID 2636485Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os municípios com população acima de 50 mil habitantes deverão elaborar e publicar o Relatório de Gestão Fiscal dentro da seguinte periodicidade: