Questão
ID 2636478Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Indelegabilidade
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de: