Questão
ID 2636444Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A Constituição Federal, ao conferir competência tributária ao município para instituir o imposto de transmissão, exclui a possibilidade de incidência sobre: