Questão
ID 2636439Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Espacial
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Sendo o contribuinte domiciliado no Brasil, determinada lei estabelece que deve incidir a tributação sobre rendas auferidas no exterior. Nesse caso, deve ser aplicada a regra que determina a vigência da lei tributaria no(a):