Questão
ID 2636437Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
No denominado lançamento por homologação, não havendo prazo específico regulado em lei, o Código Tributário Nacional determina que o prazo da autoridade administrativa, para o ato homologatório, será de, no máximo: