Questão
ID 2636436Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
O Sistema Tributário Nacional brasileiro é dos mais complexos do mundo, embora a estrutura tributária de outros países não seja exemplo de simplicidade. Segundo comando inserto na Constituição Federal, o estabelecimento de normas gerais de direito tributário deve ocorrer mediante: