Questão
ID 2636371Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Nos termos da Constituição Federal, a função social da propriedade urbana ocorre quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no: