Questão
ID 2636368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Forma
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Quando a remuneração do prefeito é fixada após o fim da legislatura para vigorar imediatamente, rompendo com os parâmetros fixados na Constituição Federal, tal ato contém o denominado vicio de: