Questão
ID 2636365Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Empédocles pretende acessar informações pessoais que constam de banco de dados reservado, administrado pelo órgão público Y. De início, requer ao gerente do órgão o acesso, via administrativa. O requerimento não é respondido e o requerente perde interesse pelo assunto. Passados mais de cinco anos, retorna ao órgão e ainda não existe resposta formal ao seu requerimento. Diante disso, consulta advogado que, nos termos da Constituição Federal: