Questão
ID 2636361Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
A Constituição Federal, na norma inserida no seu artigo 84, confere atribuição ao presidente da república para expedir regulamentos. Trata-se do denominado regulamento: