Questão 263630 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263630

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um determinado cidadão idoso comparece a uma unidade de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para requerer seu benefício de aposentadoria por idade. O atendente, ao verificar os documentos apresentados, percebe que falta uma certidão emitida por outro órgão federal. O servidor, então, recusa o protocolo e exige o documento em via original autenticada em cartório público, desconsiderando que a própria autarquia possuía acesso ao banco de dados digital integrado contendo a informação necessária. À luz do artigo 5° da Lei n° 13.460/2017, que fixa as diretrizes gerais do atendimento, o servidor público violou comandos expressos que determinam:

Alternativa A:
A obediência estrita às formalidades manuais e a precedência absoluta dos interesses procedimentais do órgão em detrimento da comodidade do cidadão.
Alternativa B:
O dever de exigir reconhecimento de firma em todo e qualquer documento particular levado à administração para fins de preservação da presunção de má-fé.
Alternativa C:
A suspensão temporária dos direitos de prioridade legal sempre que houver sobrecarga crônica nos sistemas informatizados internos de atendimento do Executivo.
Alternativa D:
A transferência do ônus absoluto da prova ao usuário vulnerável, cabendo a este arcar com os custos de pesquisas em bancos de dados de outros entes federados.
Alternativa E:
A urbanidade, o respeito, a acessibilidade, a cortesia, a presunção de boa-fé do usuário e a eliminação de formalidades burocráticas desnecessárias.

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Questão 263630

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