Questão 2636275

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2636275

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Ano: 2018 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura Municipal de Sangão


Sobre o que trata a Lei n.º 8666/93, o Art. 86 traz “ o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”.

Analise as alternativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) A multa a que alude este artigo impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

( ) A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

( ) Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas da questão 2636275
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