Questão 2636258

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2636258

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Concessão de Uso de Bem Público

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

Sobre as concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Regulamento de Licitações da SBMG.

Alternativa A:
Não se admite a subconcessão de áreas, instalações ou equipamentos.
Alternativa B:
Somente pessoas jurídicas de direito público podem utilizar áreas, instalações e equipamentos dos aeroportos sem anuência da SBMG.
Alternativa C:
A cessão de áreas deve ser onerosa ou não, por tempo certo, observada a natureza e a finalidade dos serviços prestados.
Alternativa D:
O preço específico pela utilização de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários deve ser disciplinado por lei municipal, observada a legislação de regência da matéria.
Alternativa E:
O advento do termo final do contrato gera direito de indenização ao concessionário.

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