Questão 263622

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 263622

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O artigo 18 da Lei federal n° 13.460/2017 inovou na estrutura de governança do setor público ao disciplinar a instituição dos chamados Conselhos de Usuários. Esses órgãos colegiados desempenham atribuições específicas no modelo gerencial e democrático voltado ao aperfeiçoamento contínuo das ações do Estado. De acordo com o texto legal do Código de Defesa do Usuário, os Conselhos de Usuários são caracterizados como órgãos:

Alternativas da questão 263622
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