Questão
ID 263622Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O artigo 18 da Lei federal n° 13.460/2017 inovou na estrutura de governança do setor público ao disciplinar a instituição dos chamados Conselhos de Usuários. Esses órgãos colegiados desempenham atribuições específicas no modelo gerencial e democrático voltado ao aperfeiçoamento contínuo das ações do Estado. De acordo com o texto legal do Código de Defesa do Usuário, os Conselhos de Usuários são caracterizados como órgãos: