Questão 2636191

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2636191

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2019 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

A respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa B:
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa C:
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa D:
No Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.
Alternativa E:
Cabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.