Questão 2636190

A sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

É indispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

A empresa pública e a sociedade de economia mista não poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, ainda que haja previsão em regulamento.

Os Registros Civis das Pessoas Jurídicas manterão banco de dados públicos e gratuitos, disponíveis na internet, contendo a relação de todas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, não poderão indicar marca ou modelo, ainda que determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor constituir o único capaz de atender o objeto do contrato.