Questão 2636127 de Legislação Federal - FAFIPA 2016

Questão

ID 2636127

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.965/2014 - Estabelece Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet)

Ano: 2016 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Terminais Aéreos de Maringá SBMG S.A.

A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, buscou estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial de computadores no Brasil. Intensamente divulgado e discutido, esse Marco Civil deve ser regulamentado. Para isto, o Ministério da Justiça lançou um debate público no site Pensando o Direito (http://pensando.mj.gov.br/marcocivil/), incitando os cidadãos a contribuir com a minuta do Decreto regulamentador. Diante disso, a respeito dos principais aspectos desta Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Trouxe ampla proteção à privacidade dos usuários; dessa forma, as empresas que atuam na web não podem repassar a informação que possuem de clientes ou usuários, sem a autorização expressa e livre destes.
Alternativa B:
Tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, não se aplicando às publicações online as restrições constitucionais e de outras leis, que limitam a liberdade de expressão nos outros meios de comunicação.
Alternativa C:
Um de seus objetivos é a promoção cultural, acesso a informação e conhecimentos, bem como, busca inovação e fomento à difusão de novas tecnologias.
Alternativa D:
A neutralidade da rede garante que o próprio usuário escolha os conteúdos que deseja acessar, mantendo a livre concorrência na rede, pois o provedor de Internet deve tratar da mesma forma todos os dados que circulam na rede.

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