Questão
ID 2635833Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí
Nos termos da Lei nº 14.133/21, para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência no processo licitatório poderá ser de até: