Questão 2635819

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2635819

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ação de Improbidade (Rito)

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

Nos termos da Lei nº 8.429/92, da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá:

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