Questão 2635793

A intervenção em APP para obras de utilidade pública não é passível de compensação ambiental, visto que tais intervenções são autorizadas pela Lei Federal 12.651/2012, e a Portaria IMA 043/2021 também dispensa a compensação para estes empreendimentos.

Em âmbito estadual, é necessária a compensação ambiental pela intervenção na APP, nos casos de inexistência de alternativa locacional, e a indicação da modalidade de compensação deve ser realizada na fase de Licença Ambiental Prévia (LAP), conforme a Portaria IMA 043/2021.

As únicas modalidades de compensação ambiental por área determinadas na Portaria IMA 043/2021 são: recuperação de APP e/ou áreas degradadas na área de influência direta do empreendimento, e recuperação de APP e/ou áreas degradadas dentro da mesma bacia hidrográfica do empreendimento.

Em âmbito estadual, é necessária a compensação ambiental pela intervenção na APP, dispensando-se a comprovação da inexistência de alternativa locacional, e a indicação da modalidade de compensação deve ser realizada na fase de Licença Ambiental de Instalação (LAI), conforme a Portaria IMA 043/2021.