Questão 2635774

Aplicam-se às Autarquias as prerrogativas especiais processuais, motivo pelo qual se enquadram no conceito de Fazenda Pública e, assim, detém prazo em dobro para todas suas manifestações processuais, assim como, regra geral, as sentenças contra elas proferidas submetem-se à sistemática do reexame necessário.

Podem ser enumeradas como características do Terceiro Setor: a) a criação pela iniciativa privada; b) não possuírem o lucro como objetivo; c) integrarem a Administração Indireta; e d) desempenham atividades privadas de relevo social.

No que concerne às Estatais tem-se que as sociedades de economia mista podem ser constituídas sob qualquer forma societária. Noutro sentido, as empresas públicas só podem ser constituídas na forma de uma sociedade anônima.

A Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar as demandas que envolvam as entidades do Terceiro Setor, exceção é feita àquelas que formalizam parcerias com a União ou quem receberam contribuições sociais federais. Neste caso a causa deverá ser dirigida à Justiça Comum Federal.