Questão 2635773

A atividade administrativa configura-se com a subsunção dos fatos da vida cotidiana aos modelos legais. Por consequência, o Poder Legislativo é a longa manus do Poder Executivo, uma vez que aquele faz o que este determinou.

A discricionariedade não decorre da hipótese da norma, vale dizer: do modo impreciso com que a lei descreveu uma realidade fática que deflagra o movimento da norma.

O espaço de liberdade conferido ao Gestor Público para eleger um, em um campo de no mínimo dois comportamentos cabíveis, perante uma realidade concreta, com o objetivo de cumprir um dever constitucional ou legal, pode ser chamado de discricionariedade, não se submete ao princípio da razoabilidade.

O particular pode fazer tudo o que não lhe é defeso por Lei, estando em vigor portanto o princípio geral de liberdade. A Administração só pode fazer o que lhe é permitido em Lei. Assim, o relacionamento entre o ser humano e a lei é de não contradição. Por sua vez, Administração e Lei relacionam-se não apenas na não contradição, mas também pela relação de subsunção.