Questão 2635771

O SEMASA encaminhará, semestralmente, ao Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado de SC, cópia do relatório das suas atividades.

O SEMASA exercerá sua ação em todo o Município de Itajaí, competindo-lhe, com exclusividade coordenar o planejamento, controlar e gerenciar a execução e operação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, excetuado o serviço de coleta e tratamento de esgotos, cuja execução, tratamento, operação e manutenção serão contratados com terceiros, obedecendo a legislação de licitações e contratos, vedada a concessão de qualquer serviço atribuído ao SEMASA, sem que haja lei específica para tal finalidade.

Havendo disponibilidade financeira de recursos próprios ou ainda advindo de empréstimos e investimentos internacionais, fica o SEMASA autorizado a realizar, diretamente ou por inexigibilidade, obras de infraestrutura e de drenagem, no âmbito territorial do Município de Itajaí, inclusive, realizar empréstimo a Administração Direta municipal.

As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão fixados por Decreto, mediante justificativa a ser encaminhada pelo do Diretor Geral do SEMASA ao Prefeito Municipal, acompanhada de demonstrativo de sua composição, devendo assegurar obrigatoriamente, entre outros, o ressarcimento dos investimentos e das depreciações.