Questão 2635769

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2635769

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2021 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

Acerca da Lei 14.133/21 e da Lei Complementar 123/06, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As licitações serão realizadas obrigatoriamente sob a forma eletrônica, não se admitindo a utilização da forma presencial.
Alternativa B:
Para a Nova Lei de Licitações as obras, os serviços e os fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R\$ 100.000.000,00.
Alternativa C:
O agente de contratação poderá ser auxiliado por equipe de apoio e a responsabilidade será entre todos repartida, mesmo que estes pratiquem atos que induzam aquele ao erro.
Alternativa D:
A Lei 14.133/21 não admite a aplicação dos benefícios da Lei Complementar 123/06 no caso de contratação de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.