Questão 2635766

Os Tribunais de Contas possuem como tarefas constitucionais primordiais a fiscalização contábil e financeira da Administração Pública, mas não a fiscalização orçamentária.

Os Tribunais de Contas podem emitir ordem de correção uma vez constatada uma irregularidade administrativa em determinado órgão público e, para tanto, podem fixar prazo para o seu atendimento, conforme a lei.

Dentro de sua competência de registro, cabe aos Tribunais de Contas apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, exceto as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela poderão dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.