Questão 2635763

É motivo para a rescisão do contrato a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 (noventa dias) dias, salvo apenas em caso de calamidade pública, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

É legal que a Administração Pública, dentro do regime da exorbitância, obrigue o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 35% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% para os seus acréscimos e supressões.