Questão 2635762

A caraterização da Responsabilidade Civil do Estado encontra-se fundada na previsibilidade e evitabilidade. Não responde, portanto, o Poder Público por eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas cujas consequências sejam inevitáveis.

Houve tempo em que o Estado foi irresponsável em termos civis e reparação de danos, mas tão logo decidido pelo Conselho de Estado francês acerca do dever de indenizar reconheceu-se a Teoria Publicista da Responsabilidade estatal sem a investigação de culpa nos eventos reputados por ilícitos.

A culpa concorrente, dentro de ideia de concorrência de causas, rompe o nexo causal e afasta a Responsabilidade Civil do Estado.

Por regra, caracteriza-se a Responsabilidade Civil do Estado por atos multitudinários.