Questão 2635759

A multa aplicada, em sede de inexecução contratual, mesmo quando superior ao valor da garantia prestada não gera para o contratado desconto de sua diferença ou mesmo desconto dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração.

Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos, gera efeitos para o contratado apenas em relação ao ente sancionador.

A advertência é penalidade cumulável com a multa. Esta não pode ser cumulada com as demais sanções previstas na norma. A inidoneidade é aplicável apenas pelo Diretor Jurídico do órgão público licitante, facultado o pedido de reconsideração pelo prazo de 10 dias, a contas da publicação no diário oficial.