Questão 2635757

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é garantido constitucionalmente mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Segue daí que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, no entanto caso as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa poderá ter seus Direitos Políticos perdidos ou suspensos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, para que se obtenha certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, exige-se o pagamento de taxas.

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. Segue daí que a lei considerará crimes inafiançáveis, também imprescritíveis, e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura e o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.