Questão 2635756

Tendo em conta a edição de Lei Complementar da União já se admite, na prática, no ordenamento brasileiro, a perda de cargo público federal mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, desde que assegurada ampla defesa.

O direito brasileiro não admite a perda do cargo público por servidores estáveis, exceto no caso de sentença judicial transitada em julgado, que se amolda a única hipótese, uma vez que advinda do Poder Judiciário.

O servidor estável que perder o cargo público tendo em conta as despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ter excedido os limites estabelecidos em Lei Complementar, receberá indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo, mas não posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço por força do princípio da verdade real e da eficiência constitucional.