Questão 2635755

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Exceto o Distrito Federal, por sua configuração constitucional diferenciada, as administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por cargos de provimento em comissão, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei jamais se admitindo o convênio tendo em conta a legalidade estrita.

A regra constitucional de proibição de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Decreto regulamentará as formas de participação do usuário na Administração Pública Indireta, normatizando, entre outros assuntos, o acesso dos usuários a registros administrativos. Idêntica participação não se viabiliza na Administração Direta diante da sensibilidade dos dados e informações armazenadas.