Questão 2635749

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte tendo em conta sua Soberania Estatal.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e exigem, por regra de estabilidade, eficiência e segurança jurídica, outro momento legislativo para a sua concreção.