Questão 2635747

É vedado às guardas municipais ante a manifesta inconstitucionalidade o exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

É inconstitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, ainda que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

A Administração Pública não possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia.