Questão 2635746

Por continuidade dos serviços públicos entende-se o princípio que veda a paralisação das comodidades públicas entregues à sociedade. Eis o motivo pelo qual a Constituição veda a greve de servidores públicos civis e, após o exercício do Poder Constituinte Reformador vedou também a associação sindical. Tudo a garantir a continuidade e outro princípio de envergadura constitucional, qual seja: o da eficiência.

A Administração Pública brasileira tem a faculdade de revogar os atos administrativos eivados com vícios de ilegalidade, eis o conceito de autotutela administrativa que é sinônimo de autoexecutoriedade. Eis o motivo pelo qual o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O princípio da confiança legítima se traduz na proteção de posições jurídicas relevantes daqueles que de boa-fé esperam o cumprimento de promessas e atos do Poder Público. Ele se traduz na faceta objetiva do princípio da segurança jurídica. Eis o motivo pelo qual as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Por força da Constituição a Administração Pública está jungida a diversos princípios normativos. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CRFB/88, pode se desdobrar em: supremacia da Lei e reserva da Lei. Pelo primeiro a Lei tem preferência sobre os atos da Administração Pública. Já pelo segundo entende-se que determinadas matérias exigem lei em sentido estrito para sua realização e não admitem qualquer outro ato normativo. Eis o motivo pelo qual os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.