Questão 2635726

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 2635726

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos - SAAE - São Carlos/Sp - Legislação Aplicada

Ano: 2021 Banca: UNIVALI Órgão: Serviço Municipal de Água, Saneamento e Infraestrutura de Itajaí

Tendo como base a Instrução Normativa nº. 03 do SEMASA, de 05 de agosto de 2008, que se refere ao cálculo de pagamento de faturas em atraso, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
A data inicial de cobrança para cálculos da correção monetária - IGP-M, será definida e validada pelo atendente, por livre escolha do cliente.
Alternativa B:
Serão acrescidos juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração e multa de 2% (dois por cento), sobre o valor principal do débito.
Alternativa C:
O ano da receita será o ano da data de vencimento da fatura, na qual constará o agendamento de juros, multa ou correção monetária - IGP-M.
Alternativa D:
Quando do pagamento em atraso, o valor originário do débito será atualizado até a data do seu efetivo pagamento, através da correção monetária (IGP-M).

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