Questão 2635622

Sobre a Lei: 12.764/12 (Brasil, 2012), que institui a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista(TEA), cujo escopo apresenta medidas que asseguram o acesso digno, justo e prioritário a serviços públicos e privados à pessoa com TEA e estabelece também outras providências, a partir do exposto, analise as sentenças abaixo:

I - É criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

II - Os órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o transtorno do espectro autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), válidos em todo o território nacional.

III - A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência;

IV - A Ciptea terá validade de 3 (três) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.

Estão CORRETAS as afirmativas: