Questão 263562 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263562

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A evolução histórica e jurídica dos direitos das pessoas com deficiência culminou com a promulgação da Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual incorporou preceitos internacionais da Convenção de Nova York. A legislação consolidou a transição do antigo modelo puramente médico ou biológico para o moderno modelo social da deficiência. Essa mudança de paradigma conceitual repercute diretamente na atuação dos agentes públicos durante o atendimento ao cidadão. Com base nas premissas teóricas e legais da Lei n° 13.146/2015, assinale a afirmação correta sobre a conceituação e caracterização da deficiência.

Alternativa A:
A deficiência é entendida como o resultado da interação entre os impedimentos de longo prazo que a pessoa possui e as barreiras de diversas naturezas que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Alternativa B:
A deficiência é uma condição estritamente biológica e individual, cabendo ao cidadão adaptar-se aos mecanismos tradicionais de atendimento oferecidos pela estrutura burocrática do Estado.
Alternativa C:
O Estatuto consagrou o termo 'portador de deficiência mental' como a designação técnica e atualizada a ser obrigatoriamente empregada pelas bancas e repartições públicas.
Alternativa D:
As barreiras arquitetônicas são as únicas cuja eliminação é considerada obrigatória pelo poder público, sendo las barreiras atitudinais classificadas como meras disfunções de cortesia pessoal.
Alternativa E:
A verificação da deficiência depende exclusivamente da constatação de limitações físicas visíveis, excluindo-se do rol de proteção legal os impedimentos de natureza sensorial ou intelectual.

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Questão 263562

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