Questão 263554 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263554

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cotas Raciais em Concursos Públicos, Lei Nº 12.990/2014 - Lei das Cotas Raciais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política de cotas raciais em concursos públicos federais constitui uma das mais relevantes ações afirmativas destinadas a combater o racismo institucional e a promover a pluralidade no corpo funcional do State. A Lei n° 12.990/2014 estabelece regras específicas sobre o percentual de reserva de vagas para candidatos negros e as condições para sua aplicabilidade imediata nos editais de abertura. Sobre os critérios quantitativos definidos nessa norma legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O percentual de 30% das vagas deve ser reservado aos candidatos pretos ou pardos sempre que o certame oferecer qualquer quantidade de vagas imediatas.
Alternativa B:
A reserva de vagas é fixada em 10% para editais com até 5 vagas, subindo para 20% apenas nos concursos que visem ao provimento de cargos de nível superior.
Alternativa C:
Nos concursos com apenas 1 ou 2 vagas previstas no edital, a cota racial deixa de existir definitivamente, não incidindo sequer em convocações decorrentes de vagas futuras.
Alternativa D:
A reserva de 20% aplica-se de forma irrestrita a partir de 5 vagas abertas, cabendo à banca examinadora decidir de forma discricionária a aplicação para quantitativos inferiores.
Alternativa E:
A reserva de 20% das vagas para candidatos negros aplica-se sempre que o número de vagas oferecido no concurso público for igual ou superior a 3.

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