Questão 263546 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263546

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.727/2016 - Dispõe sobre o Uso do Nome Social e o Reconhecimento da Identidade de Gênero de Pessoas Travestis e Transexuais no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere a situação hipotética em que um cidadão transexual comparece a uma repartição do Poder Executivo federal para solicitar a emissão de uma licença ambiental necessária para o exercício de sua atividade profissional. Durante o atendimento, o cidadão requer formalmente que seja utilizado o seu nome social nos registros eletrônicos de acompanhamento e no crachá de identificação de visitante do órgão. O servidor responsável pelo atendimento nega o pedido imediatamente, alegando que tal alteração só poderia ser efetuada caso o interessado apresentasse uma sentença judicial favorável transitada em julgado ou uma cópia do Registro Geral (RG) já modificado com o novo prenome. Considerando as disposições do Decreto federal n° 8.727/2016, a conduta do servidor público está:

Alternativa A:
Correta, visto que a segurança jurídica dos atos administrativos exige perfeita consonância documental, sendo vedada a divergência entre o nome social e o nome constante do Registro Geral (RG).
Alternativa B:
Correta, uma vez que o Decreto n° 8.727/2016 restringe o uso do nome social estritamente aos servidores públicos transexuais no âmbito interno da instituição, não se aplicando aos usuários externos dos serviços.
Alternativa C:
Incorreta, porque o servidor deveria ter exigido ao menos um laudo médico ou parecer psicológico emitido por junta oficial para deferir de pronto o uso do nome social pleiteado.
Alternativa D:
Incorreta, pois o direito ao uso do nome social e ao reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais é assegurado mediante simples requerimento do interessado, sem necessidade de processo judicial ou alteração prévia de documentos.
Alternativa E:
Correta em parte, visto que o nome social só pode figurar em sistemas internos informatizados, permanecendo vedada sua inclusão em crachás, formulários físicos ou documentos de identificação cotidiana.

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Questão 263546

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