Questão 263539 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 263539

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Ouvidorias

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei federal n° 13.460/2017, conhecida como o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, estabeleceu marcos fundamentais para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários da administração pública. No que concerne às Ouvidorias públicas, que têm o papel essencial de receber, analisar e responder a manifestações como reclamações, denúncias, sugestões e elogios, o diploma legal fixou prazos rígidos para a resposta definitiva ao cidadão. À luz dessa legislação, assinale o prazo legal regulamentar estabelecido e sua respectiva regra de prorrogação.

Alternativa A:
Prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de responsabilidade funcional e cometimento de falta grave automática pelo ouvidor-geral.
Alternativa B:
Prazo de 30 dias, passível de prorrogação por mais 30 dias mediante justificativa expressa, totalizando um período máximo de 60 dias.
Alternativa C:
Prazo de 15 dias úteis, prorrogável por igual período apenas se houver necessidade de perícia técnica complexa nos registros públicos.
Alternativa D:
Prazo de 45 dias, extensível por até 15 dias caso a manifestação envolva múltiplos órgãos da administração indireta federal.
Alternativa E:
Prazo de 60 dias iniciais, reduzido pela metade se a reclamação for protocolada por usuário beneficiário de prioridade legal de atendimento.

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Questão 263539

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