Questão 2635309

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2635309

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Francisco de Assis


Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do Agente Público:

I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos dessa Lei.

II. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2635309
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