Questão 2635273

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2635273

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

Segundo os preceitos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos de idade poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa regra na o se aplica quando:

Alternativa A:
O menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
Alternativa B:
O menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, autorizado verbalmente pelos pais
Alternativa C:
O menor de 16 anos estiver acompanhado de qualquer ascendente ou colateral, independentemente da idade e de comprovação documental do grau de parentesco.
Alternativa D:
A criança ou o adolescente estiver acompanhado de pessoa maior de idade.
Alternativa E:
Os menores de 16 anos não podem viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, em nenhuma hipótese.

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Questão 2635273

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