Questão 2635267

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2635267

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)

Ano: 2019 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio das Pedras

O Conselho Tutelar e órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Para a candidatura do membro do Conselho Tutelar, exige-se como requisito a idade superior a dezoito anos.
Alternativa B:
O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Alternativa C:
Os conselheiros tutelares não fazem jus a gratificação natalina.
Alternativa D:
As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas, em hipótese alguma.
Alternativa E:
O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público.

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