Questão 2635044

Direito Previdenciário · 2022

Questão

ID 2635044

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Acumulações de Proventos e Remunerações

Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Instituto de Previdência de Limeira

Tendo como base de análise o texto da Lei Complementar nº 487 de 2009, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e dependentes, além de outros, o imposto de renda retido na fonte e a pensão de alimentos prevista em decisão judicial.
Alternativa B:
Prescreve em 2 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, todo e qualquer direito ou ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS.
Alternativa C:
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa D:
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.