Questão 2635030

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2635030

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Instituto de Previdência de Limeira

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.
Alternativa B:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou Tribunais de Contas dos Municípios.