Questão 2635012

Os empréstimos compulso rios para atendimento de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária.

À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e defeso a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, regra esta extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

O imposto de importação se sujeita ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

É vedado aos Municípios estabelecer diferença tributa ria entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

Pelo princípio da anterioridade fica vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituí do ou aumentado.