Questão
ID 2635011Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Reclamação ou Reclamação Constitucional
Ano: 2018 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Bofete
De acordo com a Sumula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal - STF, o direito ao auxílio-alimentação na o se estende aos servidores inativos.
Suponha que determinada decisão contrarie expressamente tal orientação.
Neste caso, a medida constitucional devida perante o STF seria: