Questão 2635008

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2635008

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Espécies de Inconstitucionalidade

Ano: 2018 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Bofete

No que tange ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
A utilização equivocada de espécie normativa para disciplinar determinada matéria, como por exemplo o uso de lei ordinária ao invés de lei complementar nas hipóteses reservadas a esta, gera inconstitucionalidade formal objetiva.
Alternativa B:
A propositura de emenda constitucional durante a intervenção federal gera vício de inconstitucionalidade formal orgânica.
Alternativa C:
A partir da promulgação e publicação de determinada lei, o controle de constitucionalidade passa a ser repressivo.
Alternativa D:
Possuem legitimidade “ad causam”, legitimados universais para a propositura de aça o direta de inconstitucionalidade, dentre outro, o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
Alternativa E:
Nas aço es diretas de inconstitucionalidade proposta em face de lei federal, a intervenção do Advogado Geral da Unia o constitui ato vinculado, devendo o Supremo Tribunal Federal citá-lo previamente.