Questão 2635003

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2635003

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Câmara Municipal de Bofete

Em simetria com o artigo 30 da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Bofete dispõe que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, e ainda:

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