Questão 2635

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2635

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Seção II - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Causam Prejuízo ao Erário

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba

Segundo a legislação vigente, constitui tipo de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Alternativa A:
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Alternativa B:
Transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.
Alternativa C:
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
Alternativa D:
Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
Alternativa E:
Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.